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Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente;
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
***
Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
このアプリはiPhone、iPadの両方に対応しています。
カテゴリー
辞書/辞典/その他
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リリース
2010/8/25
2010/8/25
更新
2020/8/5
2020/8/5
バージョン
6.2
6.2
言語
ポルトガル語
ポルトガル語
サイズ
11.1 MB
11.1 MB
条件
iPhone、iPod touch および iPad 互換 iOS 4.3 以降が必要 iPhone 5 用に最適化済み
iPhone、iPod touch および iPad 互換 iOS 4.3 以降が必要 iPhone 5 用に最適化済み
このバージョンの新機能
Ajustes gerais para melhor funcionamento no iOS 13
Ajustes gerais para melhor funcionamento no iOS 13
スクリーンショット - iPhone | iPad
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